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Sep 05, 2010

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Inadimplemento de pensão alimentícia também dá negativação no SPC PDF Imprimir E-mail

Pai tem seu nome incluído no SPC por não pagar pensão alimentícia ao Filho
Jornal Jurid (http://secure.jurid.com.br), em 02/02/2011

A juíza da 1ª Vara da Família da Comarca de São José, SC, Adriana Mendes Bertoncini, determinou que um pai que não pagou pensão alimentícia ao filho tenha seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. Em sua decisão, a juíza afirma que a criança tem direito à alimentação, princípio intimamente ligado ao direito à vida, protegido constitucionalmente.

“O deferimento do pedido não implica a divulgação de dados do processo ou do alimentando envolvido, apenas publica ao comércio e afins que o genitor deve pensão alimentícia. Ora, débitos relativos ao consumo podem ser utilizados para negativação do crédito do consumidor”, afirmou a magistrada.

Segundo a juíza, essa execução se arrasta há mais de dois anos, sem o adimplemento dos alimentos. Ela esclarece que o pai já foi intimado para efetuar o pagamento da dívida, sob pena de penhora - que não foi efetuada, pois não havia bens passíveis de penhora.

“A legislação processual civil prevê duas formas de execução de pensão alimentícia, uma em que há a expropriação dos bens, e outra a prisão civil, que é meio mais gravoso de coação do executado. A medida pleiteada pelo exequente seria mais uma alternativa de coação, para que o executado finalmente quite a dívida, podendo ser utilizada concomitantemente aos dois ritos referidos acima”, finalizou a magistrada. O pai também foi intimado para pagar o débito da pensão alimentícia.

 

Comentários  

 
0 #2 Contratos online 09-08-2011 09:00
Prezada Luciane
Não conhecemos os termos do Acordo que Você deve ter feito em Juízo, mas é, no mínimo, muito estranho! Para ser paga a cada 02 meses, é óbvio que a pensão tenha de ter o dobro do valor que seria o "normal", para um mês - e ela -não- depende da "boa vontade dele". Ao contrário, é uma obrigação legal irrenunciáve l! Essa 'estória' de ter de esperar 03 meses não existe! Sugerimos contactar o Advogado que a assistiu, quando do Acordo judicial, ou (se Você não puder pagar) procurar a Defensoria Pública, ou a OAB! Obrigação, não é favor!
Atenciosamen te
Contratos online
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0 #1 Luciane 08-08-2011 19:50
meu nome é Luciane, tenho um filho de 4 anos que recebe pensão judicialment e. Mas essa pensão só é paga de 2 em 2 meses. Já pesquisei e só posso fazer algo quando completar 3 meses consecutivos , mas não posso ficar esperando a boa vontade dele. Então o que faço? Obrigada
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