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Sep 05, 2010

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União não é responsável subsidiária por dividas trabalhistas de Terceirizada

TST observou que o STF decidiu que a mera inadimplência da Empresa terceirizada, contratada para prestar serviços, não transferiria a responsabilidade pelo pagamento dos encargos devidos à União
Notícias do TST (www.tst.gov.br), em 22/09/2011

A União, representada pela Procuradoria Geral da União (PGU), conseguiu reverter no Tribunal Superior do Trabalho a condenação imposta pelas instâncias anteriores da Justiça do Trabalho ao pagamento de verbas rescisórias a um ex-trabalhador terceirizado da empresa Conservo Brasília Serviços Técnicos Especializados, contratada para prestar serviços na gráfica do Ministério do Trabalho e Emprego (TEM). A decisão, unânime, foi da Primeira Turma do TST, que, ao não verificar a existência de omissão na fiscalização dos contratos da Conservo, excluiu a responsabilidade subsidiária imposta à União.

O trabalhador terceirizado ingressou na Justiça do Trabalho por meio de reclamação trabalhista na qual descreveu que fora admitido em junho de 2007 na função de formatador recebendo salário de R$ 1.800, com jornada de trabalho diária, de segunda a sexta-feira das 8h às 18h, com duas horas de intervalo. Descreveu que tal obrigação se estendeu até junho de 2009, data em que foi demitido imotivadamente. Na reclamação, alegou não ter recebido o pagamento de suas verbas rescisórias (aviso-prévio, férias, 13° e salário proporcional). Pedia o pagamento das verbas e a condenação da União de forma subsidiária.

Ao julgar o pedido do trabalhador, a 17ª Vara do trabalho de Brasília (DF) condenou a Conservo e a União a cumprirem as obrigações devidas ao trabalhador. Acatou, portanto, o pedido de responsabilização subsidiária pedido na inicial. Da sentença, a União recorreu por meio de recurso ordinário ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª (DF), no qual pleiteava a reforma da decisão e a consequente exclusão da subsidiariedade. O pedido foi negado e, dessa forma, a União permaneceu na condição de devedora subsidiária do pagamento integral das verbas trabalhistas devidas pela Conservo.

Em seu recurso de revista, a União alegou que não poderia ser responsabilizada pelos créditos devidos ao trabalhador, pois o contrato com a Conservo obedecera a todos os critérios previstos em lei mediante licitação. Alegou que não existiria nenhuma lei ou norma constitucional que autorizasse a sua condenação, como ente da Administração Pública.

O relator do recurso, ministro Lelio Bentes Corrêa, lembrou que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16, decidiu que a mera inadimplência da empresa terceirizada contratada para prestar serviços, não transferiria a responsabilidade pelo pagamento dos encargos devidos à União. A decisão, todavia, observou o ministro, não retiraria da União a obrigação de fiscalizar o contratado, pois, no caso de omissão, uma eventual responsabilidade poderia ser atribuída a ela. E foi nesse sentido que o Pleno do TST firmou entendimento quando, no dia 25/05/2011, deu nova redação à Súmula n.º 331 estabelecendo a responsabilidade subsidiaria “caso evidenciada sua conduta culposa no cumprimento das obrigações (...) especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora”.

No caso em questão, a Turma concluiu que decisão do TRT mereceria ser reformada, pois não se constatou omissão da administração pública na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da Conservo, salientou o relator. O voto foi seguido por unanimidade pelos demais ministros da Turma (RR 198800-07.2009.5.10.0017).

Nota: Ver notícia "Terceirizados não têm reconhecido vínculo com o Banco Central"
Nota: Ver notícia "Terceirização: 49 Especialistas participarão da audiência pública no TST"
Nota: Ver notícia "Empregado terceirizado terá isonomia com Empregados efetivos de Sociedade de Economia Mista"
Nota: Ver notícia "Lojas Zara têm sua marca envolvida com trabalho análogo à escravidão"
Nota: Ver notícia "Empresas com alto nível de terceirização reclamam dos efeitos da desoneração da folha de pagamento"
Nota: Ver notícia "Telefonista terceirizada não é 'bancária'"
Nota: Ver notícia "TST realizará audiência pública sobre terceirização"
Nota: Ver notícia "União se isenta de responsabilidade subsidiária por Empregado terceirizado"
Nota: Ver artigo "Revisão da Súmula 331 do TST: inconstitucionalidade do item VI?"
Nota: Ver artigo "Constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93 e alteração da Súmula 331 do TST"
Nota: Ver notícia "STJ enfrenta questões envolvendo Trabalhadores terceirizados dentro e fora do serviço público"
Nota: Ver notícia "Tomadora dos serviços deve assumir responsabilidade trabalhista subidiária na falha da Prestadora"
Nota: Ver notícia "Responsabilidade solidária entre Prestadora e Tomadora do serviço é opção mais segura para Trabalhador"
Nota: Ver notícia "Terceirização será debatida pelo TST em audiência pública"
Nota: Ver notícia "Dona da obra responsabilizada subsidiariamente por débito trabalhista da Empreiteira que faliu"
Nota: Ver notícia "Comissão de Trabalho da Câmara aprova responsabilidade subsidiária de Empresas em terceirização"
Nota: Ver notícia "Administração pública tomadora de serviços não responde por débito trabalhista da Empresa terceirizada"
Nota: Ver artigo "A ADC 16, o art. 71, §1°, da Lei n° 8.666/93 e o Enunciado n° 331 do TST"
Nota: Ver artigo "Nova redação da Súmula 331 do TST e sua aplicabilidade contra os Entes públicos"
Nota: Ver notícia "Deputado critica Projeto de Lei de terceirização de atividades-fim de qualquer Empresa"
Nota: Ver notícia "Comissão de Trabalho da Câmara aprova responsabilidade subsidiária de Empresas em terceirização"
Nota: Ver notícia "Serviços de telefonia não podem, por Lei, terceirizar atividades essenciais ao negócio"
Nota: Ver notícia "Dono da obra que não seja Construtora ou Incorporadora não responde solidariamente com o Empreiteiro"
Nota: Ver notícia "Terceirização na Administração pública: Presidente do TST esclarece mudanças"
Nota: Ver notícia "Cliente responde com o Empreiteiro pelos débitos trabalhistas, falhas ou faltas na sua fiscalização"
Nota: Ver notícia "TST reformula e atualiza diversas Súmulas"
Nota: Ver notícia "Legislativo terá de regulamentar terceirização"
Nota: Ver notícia "Dona da obra não tem obrigações trabalhistas em Contrato entre Trabalhador e Empreiteira"
Nota: Ver notícia "Terceirizado tem barreira para cobrar Órgão público"
Nota: Ver notícia "Terceirização com Empresa do mesmo Grupo FINASA é ilegal, para TST"
Nota: Ver notícia "Financeira é condenada a pagar R$ 5 milhões por terceirização"
Nota: Ver notícia "Dono da obra só se responsabiliza por serviços de Terceirizado que integram a sua atividade-fim"
Nota: Ver notícia "TST entendeu que intermediação de telemarketing entre Clientes e Empresa não é atividade-fim"
Nota: Ver notícia "Contrato de limpeza não se confunde com Contrato de empreitada"
Nota: Ver artigo "Resolução CNJ nº 98: afinal, qual o objeto da terceirização?"
Nota: Ver notícia "Comissão de Trabalho da Câmara quer debater terceirização"
Nota: Ver notícia "Empregada de Empresa de segurança é reconhecida como 'bancária'"
Nota: Ver notícia "BB não responde por terceirizado, decide TST"
Nota: Ver artigo "A aparente derrota da Súmula 331/TST e a responsabilidade do poder público na terceirização"
Nota: Ver notícia "CEF responsabilizada solidariamente a pagar indenização a Empregada terceirizada"
Nota: Ver artigo "A viabilidade da terceirização de mão-de-obra"
Nota: Ver notícia "Cliente de mão-de-obra terceirizada responde por Contribuição Previdenciária"
Nota: Ver notícia "Justiça bloqueia remuneração de Prestadora de serviços para pagar salários e previdência"
Nota: Ver notícia "TST vai mudar sua Súmula 331 sobre 'terceirização'"
Nota: Ver notícia "Tomador do serviço não é responsável por atropelamento causado por ônibus de Terceirizada"
Nota: Ver artigo "Terceirização de mão de obra de Repositores e afins em Supermercados"
Nota: Ver artigo "Novas perspectivas para a terceirização de serviços"
Nota: Ver notícia "TST deixa quebrar sua resistência contrária à terceirização de atividades-fim"
Nota: Ver notícia "União não deve pagar dívidas de Terceirizadas"
Nota: Ver notícia "Projeto de Lei regulamenta a prestação de serviços terceirizados"
Nota: Ver notícia "Liminar permite que Empresas de 'call center' possam terceirizar serviço complementar"
Nota: Ver notícia "Concessionária de telefonia não pode terceirizar serviços de 'call center'"
Nota: Ver artigo "A Administração Pública e a terceirização da atividade-fim"
Nota: Ver notícia "Projeto explicita regras sobre terceirização na Lei de Licitações"
Nota: Ver artigo "Terceirização, interesse público e o 'venire contra factum proprium'"
Nota: Ver notícia "Vendedora interna da Vivo não pode ser terceirizada"
Nota: Ver artigo "Armadilhas na terceirização trabalhista"
Nota: Ver notícia "Empregado contratado para transportar valores para banco não é 'bancário'"
Nota: Ver jurisprudência "Terceirização mediante interposta Empresa, para atividade-fim do empreendimento, é fraude"
Nota: Ver artigo "CIPA e a fiscalização de Terceirizados"
Nota: Ver notícia ""Operadora de telefonia pode terceirizar serviços de 'call center'"
Nota: Ver artigo "Contratação de serviços advocatícios pelo Poder Público - Procuradorias e terceirização"
Nota: Ver notícia "Empregado de Empresa prestadora de serviços se enquadra na categoria da Empresa tomadora"
Nota: Ver notícia "Equiparação de salário por isonomia se dá inclusive com Terceirizado"
Nota: Ver notícia "Estacionamentos do Município do Rio de Janeiro terão de ser operados por Servidores concursados"
Nota: Ver notícia "TST admite terceirização de atividade-fim no setor de telecomunicações"
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Nota: Ver artigo "Aspectos relevantes da terceirização"
Nota: Ver notícia "Terceirização: Convênio desvirtuado caracteriza fraude à legislação trabalhista"
Nota: Ver jurisprudência "Bancos não podem terceirizar serviços tipicamente bancários"
Nota: Ver notícia "Setor de telecomunicações não pode terceirizar exercício de atividade-fim"
Nota: Ver notícia "Terceirizado que trabalha na atividade-fim para Empresa telefônica tem vínculo reconhecido"
Nota: Ver notícia "União é corresponsável por débitos trabalhistas de Acordos internacionais"

 
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Comentários  

 
0 #2 Contratos online 09-10-2011 14:57
Prezado Lindomar

É isso mesmo! "O preço da liberdade (e da democracia, e da justiça social) é a eterna vigilância!", diz um já velho bordão que ...só agora, o Brasileiro começa a se lembrar de seguir!!!, mas...

"Antes tarde do que nunca!"

ACORDA, BRASIL!!!

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0 #1 Lindomar Lopes 08-10-2011 20:43
Depoi desta vai ser a farra das (gatas) empresas contratadas pela união, a maioria TENDO COMO SÓCIOS , OS POLITICOS, é lamentável a (INJUSTIÇA DO TRABALHO) deste pais. Eu mesmo não conheço ninguém que tenha trabalhado nestas gatas , que ao levar o calote tenha conseguido receber seus direitos. Só tenho que parabenizar OS JUIZES DO TST que entenderam que não houve omissão na fiscalização dos contratos da Conservo, ora se a união tivesse fiscalizado, não haveria o calote. Só no BRASIL mesmo.
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