Monte você mesmo seus contratos
Monte você mesmo seus contratos
 
Sexta-feira, 15 de Julho de 2011
 

Contrato-demo


Você quer saber como funciona a montagem de um Contrato como o que Você mesmo vai montar?
• Como ficará o resultado?

Pois então vamos fazer uma demonstração, ao vivo!
Monte-Você-Mesmo
um Contrato-demo!
tal como um Contrato real!
Faça login, clique aqui e monte o seu!

Se preferir, veja um Contrato-demo
já pronto!
É só clicar aqui!


...Você Sabia?

...que é fundamental que Você - tanto antes de aceitar uma garantia, e assinar o Contrato, como também depois, periodicamente, durante a vigência do Contrato - verifique se o patrimônio desse/a Garantidor/a mantém a mesma capacidade financeira inicial de poder "honrar" os compromissos assumidos pela outra Parte, se necessário?
   Para tanto, verifique se o/a Garantidor-Pessoa Física continua de posse do patrimônio que lhe permita assumir a responsabilidade da fiança (se necessário, tire Certidões do RGI-Registro de Imóveis referentes a esses imóveis), e verifique, nos protocolos da Justiça, se há Ações cíveis contra essa pessoa (que possam eventualmente resultar em penhora de imóvel/is seu/s).
   E se o/a Garantidor for Pessoa Jurídica, verifique se ela continua funcionando normalmente, e, nos protocolos da Justiça, se há Ações cíveis contra essa Empresa (que possam eventualmente resultar em penhora de seus bens e/ou rendas).

Enquete

Qual tipo de Contrato de prestação de serviços Você precisa montar?
 

Participe!


Um "apanhado" dos textos mais expressivos publicados semanalmente pela Contratos online — notícias, artigos, legislação, Decisões dos nossos Tribunais — é remetido, toda semana, para cerca de 4.300 dos nossos seletos Clientes.

Faça parte desta seleção!
Basta cadastrar-se, aí acima, como nosso Cliente exclusivo!

Translate our site!

Usuários online

Nós temos 277 visitantes online

Testemunhos

Senhores, obrigado. O Contrato de locação ficou exatamente como eu queria! Meus parabéns.

Alfredo B Mendes
Sep 05, 2010

RSS: o que é isso?

RSS é atualmente a forma mais moderna e dinâmica de comunicação. Receba notícias e informações sem ter de receber e-mail, e portanto sem "SPAM's" nem vírus!

Clique aqui, e saiba mais!

Siga-nos no

facebooktwitterorkut

Latido de cães só é permitido dentro dos limites legais de ruído PDF Imprimir E-mail
TJ-SP, Vigésima Sexta Câmara de Direito Privado - AI 1.137.321-0/3, Rel. Des. Felipe Ferreira
julgado em 26/11/2007 - Fonte: Jornal Jurid (http://secure.jurid.com.br), em 17/01/2008

Tribunal de Justiça de São Paulo

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.137.321-0/3 - 26ª Câmara - SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

Comarca de F.D. PAULÍNIA/CAMPINAS - 2.V.DISTRITAL

Processo 5762/07

   AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. COMINATÓRIA. USO ANORMAL DA PROPRIEDADE. Os latidos atingiram níveis de pressão sonora superiores ao permitido em lei, devendo o cachorro ser retirado das dependências da residência do agravante. Decisão mantida. Recurso improvido.

ACÓRDÃO

   Vistos, relatados e discutidos estes autos, os desembargadores desta turma julgadora da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça, de conformidade com o relatório e o voto do relator, que ficam fazendo parte integrante deste julgado, nesta data, negaram provimento ao recurso, contra o voto do 2º juiz, que fará declaração.

Turma Julgadora da 26ª Câmara

Relator Des. Felipe Ferreira
Juiz Des. Andreatta Rizzo
Juiz Des. Norival Oliva
Juiz Presidente Des. Andreatta Rizzo

Data do julgamento: 26/11/07
Des. Felipe Ferreira
Relator

VOTO Nº 13.136

   Trata-se de agravo de instrumento contra a r. decisão copiada a fls. 14/15 que, em ação cominatória decorrente de direito de vizinhança deferiu a tutela antecipada para que o cachorro seja removido em 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 150,00.

   Pleiteia o agravante a reforma da decisão alegando que os documentos apresentados configuram prova unilateral, sendo vedada a oportunidade de apresentar contra-prova. Aduz que o cão protege sua residência de empreitadas criminosas, já que no período diurno a residência fica sem pessoas, exceto duas vezes por semana, quando da visita da diarista e do adestrador. Diz que o laudo elaborado tem como horário 8:00, muito longe da lei do silêncio. Entende que a causa da doença do agravado não pode ser o animal, mas sim uma preexistência.

   Assim, não é incontestável ser o animal o ponto culminante da doença do agravado e latir é da natureza do animal. O certo é que o agravado não provou ser o cachorro contumaz "latedor". Por fim, há inúmeros animais na vizinhança. Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso.

   Indeferido o efeito suspensivo conforme decisão de fls. 32 e, apresentada contraminuta, encontram-se os autos em termos de julgamento.

   É o relatório.

   O recurso não merece prosperar, devendo subsistir a r. decisão, que com total acerto, bem observou que:

   A verossimilhança das alegações do autor, no sentido de que os latidos do cão pertencente ao requerido prejudicam seu sossego, bem como sua saúde, foi corroborada pelo laudo acústico de fl. 16, bem como pelos depoimentos das pessoas ouvidas na audiência de justificação.

   Segundo consta no laudo acústico, o nível de pressão sonora na área de lazer do imóvel do autor e na suíte do casal alcançou 90 db e 80 db, respectivamente, em razão dos ruídos provenientes dos latidos do cachorro do requeiro, vizinho do autor.

   Outrossim, confirmaram as testemunhas que o autor se submete a tratamento psicológico e toma remédios, em razão de seu estado emocional estar abalado devido ao barulho provocado pelos latidos do cão.

   E, considerando que o artigo 1277 do Código Civil tutela o direito do proprietário que tem seus sossego e saúde violados por interferências provocadas pela propriedade vizinha, plausível o pedido formulado em sede de antecipação de tutela.

   Além disso, o perigo de demora é patente, pois os danos decorrentes do barulho provocado pelos latidos do cão são irreversíveis, já que prejudicam o estado emocional do autor". (Fls. 14/15).

   Neste passo, não vem ao caso o horário em que o laudo foi elaborado, pois o cerne da questão é que os latidos vêm causando perturbação do sossego.

   Ademais, mesmo que os latidos do animal não sejam a causa do problema de saúde do agravado, eles prejudicam seu estado emocional, como bem anotou a douta magistrada a quo em sua decisão.

   É desnecessário que o agravado tenha seu sossego e saúde abalados concomitantemente, bastando apenas uma das interferências trazidas no artigo 1.277 do Código Civil para que se reconheça o uso anormal da propriedade, segundo o qual:

   Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.

   Os níveis de pressão sonora para ambientes externos em área estritamente residencial urbana, indicado na norma 10.151, da ABNT, são para o período diurno de 50 e para o noturno de 45 decibéis.

   Assim, o laudo demonstrou, segundo a decisão agravada, que os latidos atingiram níveis de pressão sonora superiores ao permitido em lei, devendo o agravante retirar o cachorro das dependências de sua residência.

   Neste passo, o aresto:

   DIREITO DE VIZINHANÇA - USO NOCIVO DA PROPRIEDADE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CANIL - ODOR E BARULHO FEITO POR CÃES - REGULARIZAÇÃO FORMAL - IRRELEVÂNCIA - DANO OBJETIVO À SEGURANÇA, AO SOSSEGO E À SAÚDE DO MORADOR - DEMONSTRAÇÃO - CABIMENTO. A boa convivência no direito de vizinhança exige de cada um a observância de certas regras limitativas ao exercício do direito de propriedade. Eventual regularização formal não afasta a possibilidade do vizinho que sofre perturbação no seu sossego, saúde ou segurança, buscarem juízo a tutela jurisdicional para obstar estes efeitos deletérios. (Ap. c/ Rev. 700.654-00/8 - 35ª Câm. - Rel. Des. ARTUR MARQUES - J. 19.9.2005).

   Por fim cabe observar que no direito de vizinhança, cada um deve observar certas regras limitativas ao exercício do direito de propriedade, permitindo a boa convivência.

   Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso.

Felipe Ferreira
Relator

DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO

   VOTO Nº 18.596

   Fiquei vencido, pela douta maioria, com os seguintes fundamentos:

   Latido é a voz do cão ... "dentro em pouco os latidos dos cães anunciavam a descoberta da caça", como diria Joaquim Manuel de Macedo.

   O ladrar expressa as expectativas, os sentimentos mais puros de alegria, de afeto e felicidade do melhor amigo do homem.

   A sua dor não, a sua dor é silenciosa e trêmula.

   Sei por experiência pessoal.

   É, pois, um cão feliz, que vive a correr e a latir. Tem origem nobre e conhecida, ao revés de muitos humanos. Pois não é que dispõe, às suas ordens, até de um adestrador?

   E se assim é, por certo, trata-se de um animal saudável, dócil e afável - só faltava ser um labrador -- que não oferece nenhum perigo bacteriano, fúngico, epidemiológico ou de contaminação de quaisquer doenças de difícil tratamento para os pobres e infelizes humanos e vizinhos.

   A doença que está do outro lado do muro é de patologia própria e conhecida: rabugice, implicância, intransigência, e que, também, não se acomoda às regras da boa vizinhança.

   Os ruídos perturbadores estão em toda a parte, ainda mais, nos dias atuais e destarte não se pode, a pretexto nenhum e impunemente, arrancar-lhe a voz, nem lhe subtrair ao dono, pena de transformá-lo em um ser silencioso e trêmulo, pela dor. Triste, enfim.

   Tampouco se verifica, da folha corrida da criatura, ora litigiosa, mordidas, arranhões ou investidas e ataques furiosos a terceiros bípedes, embora seja de bom tom revaciná-la, anualmente, contra hidrofobia e outras moléstias sistêmicas. Prevenir é um santo remédio.

   Em suma, pelo meu voto, o cachorro, cujo nome nem sei, fica, até porque entrevejo, na espécie, ainda que de forma tênue, violação ao direito de propriedade, pouca probabilidade de dano ou abuso permanente ao sossego e tranqüilidade alheios, uma vez que, queiram ou não, o tenor de quatro patas não permanece o dia inteiro em atividade vocal. Tem direito a merecido descanso, noturno ou diurno, pouco importa.

   Meu voto revoga a tutela antecipada e remete toda a discussão para momento posterior à decisão final.

   Fico vencido, mas em paz com a minha consciência, valendo esta manifestação, tardia embora, como voto de solidariedade ao seu desvalido dono.

Andreatta Rizzo
2º Desembargador

VOTO Nº 15.752 - VENCEDOR

   Pelo meu voto, acompanhava o douto Relator sorteado, acolhidos os mesmos fundamentos aduzidas em favor da manutenção da tutela antecipada, concedida pelo Juízo monocrático mais os que se seguem.

   Consigne-se que, restrita a irresignação ao indeferimento da tutela antecipada, descabe neste recurso enveredar-se pelo tema de fundo da controvérsia a ser dirimida, a final, no processo de conhecimento.

   Antes da sua concessão, tomou a MM. Juíza todas as cautelas para formar sua convicção em favor da pretensão do agravado.

   Instruída a inicial com laudo acústico, em audiência de justificação ouviu testemunhas que confirmaram a situação fática exposta na inicial.

   Segundo se verifica das peças trasladadas, o cão deixado sozinho na residência vizinha ao do agravado, que ali não pernoita, só tendo contato com uma diarista e um treinador que ali comparecem uma vez por semana.

   Os elementos de convicção carreados para os autos principais, são suficientes para, em sede de apreciação liminar em ação cominatória, manter-se a tutela antecipada para o afastamento do cão.

   É normal o seu latido esporádico em resposta a determinadas situações como ameaça de agressão, agrado, medo, afeto e outras. Mas, ao que tudo indica, solitário como está, acaba como qualquer um outro cão doméstico rebelando-se através de latidos continuados com manifesto incômodo à vizinhança.

   Como acentuou o douto Relatar sorteado, louvando-se no artigo 1.277, do Código Civil de 2002, o proprietário possuidor tem direito assegurado de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, sossego e saúde pela utilização do imóvel vizinho.

   Há elementos suficientes a demonstrar o prejuízo à saúde do agravado, pelo ruído intermitente do animal, justificando sua remoção liminar.

   Pelas razões acrescidas e mais aquelas aduzidas pelo douto Relator sorteado, também negava provimento ao recurso, para manter a decisão agravada.

Norival Oliva
3º Desembargador
 

Comentários 

 
0 #2 Beatriz 09-05-2011 14:45
Recebi uma notificação de um vizinho pelo fato de meu cão, um labrador, latir ncomodando-o, durante o dia, quando ele quer dormir a manhã toda.Exigiu a retirada do cão caso eu não cumprisse o seu desejo. Somos dois idosos na casa, sozinhos, e o cão nos serve de companhia e guarda, nunca saindo a rua nem ser ameaça a ninguém! Não saimos quase nunca, e o cão late apenas para alertar a chegada de alguém ou avisar-nos de algum estranho invasor. Ele dorme dentro de casa e não late à noite. Reconheço que o decibel de seu latido possa ser alto, mas só ocorre por poucos segundos ou minutos no maximo.Meu marido tem alzheimer e está agitado agora, com medo de alguma represália, eu com meus nervos abalados, impossibilitada de usar a área da minha propriedade como queira, para permitir que o vizinho durma num horário legal. Isso é justo+ Cabe algum recurso nessa decisão+
 
 
-2 #1 Rafael Thiago Mendes 26-04-2011 17:46
Sou advogado. Analisando tecnicamente a decisão, acredito que a mais acertada (e de lavra irretorquível) é aquela descrita no voto vencido.

Fica aqui uma pergunta: e se o barulho que tira o sossego do então agravado fosse aquele advindo do choro de uma criança em tenra idade, logo nos primeiros meses de vida, onde as cólicas são inevitáveis... Haveria a possibilidade algum comando judicial para que a criança fosse retirada do seu lar?

Por fim, peço vênia para reproduzir trecho do brilhante voto vencido: "A doença que está do outro lado do muro é de patologia própria e conhecida: rabugice, implicância, intransigência, e que, também, não se acomoda às regras da boa vizinhança."
 
Total de acessos a esta página: 950
 
Desenvolvido por AIT - Advice Internet Technologies
e MMConsultoria e Desenvolvimento WEB